Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - - Cancelamento da distribuição.

1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 2. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 3. Sentença reformada em parte, com condenação na verba honorária advocatícia em razão da formação completa da relação jurídica processual, apresentadas as contrarrazões de apelação. Recurso provido