Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda - Prestigiando-se o direito de ação em detrimento de um valor da causa, que pode ao final estar completamente destoante com o bem pretendido - Portanto, de rigor a manutenção da ação perante a Vara Comum - Recurso provido.