Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS INDEVIDAS EM ENDEREÇO DESCONHECIDO PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS CINCO RESTRIÇÕES EXISTENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a ré negativou o nome do autor, em razão de cobranças indevidas, em relação à matrícula de cliente vinculada a endereço desconhecido pelo autor. 2. O autor alegou desconhecimento do endereço da cobrança, apesar de o débito se encontrar registrado em seu nome, e anexa declaração de residência assinada por Iara Carla da Costa, o que não foi impugnado pela ré, que se limitou a afirmar que o autor residiu no endereço indicado na fatura, deixando o local sem cancelar o serviço de abastecimento de água. 3. A ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, segundo exegese conjunta dos arts. 373, II, do CDC, já que não demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes. 4. O dano moral é inequívoco, ocorrendo in re ipsa, tendo a ré cometido arbitrariedade, não só por ter emitido faturas indevidas em nome do autor, como por ter negativado seu nome, em clara violação do CDC, art. 6º, IV. 5. A verba compensatória dos danos sofridos pelo consumidor deve ser mantida em R$ 20.000,00, em razão das cinco restrições promovidas pela ré, em nome do autor, destacando-se, ainda, o caráter punitivo em relação ao responsável pelo dano. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)