Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade da Administração Pública quanto à demora injustificada na concessão da aposentadoria. Possibilidade. PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000. Ausência de causas excludentes da responsabilidade. Indenização devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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