Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE - HORAS EXTRAS HABITUAIS - NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA 126/TST - QUINQUÊNIOS - INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)