Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Direito Processual Civil.

Pleito de anulação de ato constitutivo de empresa e indenização por danos morais - A sentença julgou procedente o pedido, a fim de condenar a requerida a anular o ato que constituiu o autor como sócio da empresa, porém o pedido de reparação por dano moral foi afastado - Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa - Descabimento - Anulação de ato tem valor inestimável - Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Fixação de honorários, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto