Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS/DIFAL.

Sentença proferida pelo juízo a quo reconheceu o débito fiscal. Alegação de nulidade da CDA, existência de provimento jurisdicional em mandado de segurança a respeito da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), além do suposto descabimento da cobrança do DIFAL sem lei complementar regulamentadora. Descabimento. Incontroverso que a forma de constituição do crédito tributário, adotada pela Fazenda Pública não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação, que dispensa quaisquer providências para a inscrição do débito fiscal na dívida ativa. Inteligência das Súmulas 436 do STJ e Súmula 26/ETJSP. Tema 1.093 do STF modulou a decisão para o exercício seguinte ao do julgamento, qual seja, 2022, ressalvados aqueles que possuem demandas judiciais discutindo a matéria até 24/02/2022, que não é o caso dos autos. Julgado do Mandado de Segurança 1061741-35.2018.8.26.0053 se refere a matriz da empresa, ou seja, possui CNPJ diferente e não tem condão de transferir o benefício para a apelante. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. Precedente do STJ. Tal matéria já foi julgada pela Egrégia Terceira Câmara de Direito Público no julgamento do Agravo de Instrumento de 3007206-48.2022.8.26.0000 de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Kleber Leyser de Aquino. Recurso Desprovido... (Continua)