Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Justiça gratuita - Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo condomínio autor - Gratuidade processual que deve ser concedida a todos que comprovem insuficiência de recursos, podendo assim ser tal benefício ser estendido ao condomínio (pessoa formal) - Hipótese na qual existe prova nos autos das dificuldades financeiras do agravante, oriundo de programa habitacional, com déficit vultuoso e alto índice de inadimplência - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)