Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONTRATUAIS. NEGATIVAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor alegou cobrança indevida de R$ 540,93 referente a taxas incidentes sobre contrato de credenciamento de máquina de cartão, cuja utilização não ocorreu. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)