Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Cálculo contábil homologado que se mostra em desacordo com alguns critérios estabelecidos pelo título executivo - Honorários advocatícios - Fixação no cumprimento de sentença - Incidência sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 e Tema 1.105, do c. STJ) - Reconhecimento - Questão de direito que dispensa dilação probatória - Cálculos da autarquia que melhor atendem à coisa julgada - Acolhimento.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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