Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada, ante a desnecessidade de realização de perícia grafotécnica no contrato, diante dos demais elementos de provas que confirmam a validade na associação - Mérito - Tese de violação ao CDC, bem como de ausência de assinatura eletrônica válida e invalidade da contratação pela via telefônica - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso do apelante através de ligação telefônica, em que foi informado a respeito dos valores a serem descontados mensalmente e informou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Apesar de a Instrução Normativa 28 do INSS vedar a contratação de empréstimos consignados a serem descontados de benefício previdenciário por via eletrônica, telefone ou mensagem de voz, tal proibição não se aplica às contribuições de associações e sindicatos, ex vi da Instrução Normativa 110/2020, do mesmo órgão - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)