Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PERUÍBE - OCUPANTE DO CARGO DE PORTEIRO DESIGNADO A DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES NA DELEGACIA DE POLÍCIA - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA NÃO COMPROVADA - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA REFORMADA, PROVIDO O RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE PERUÍBE
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