Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção de veracidade da declaração derruída - Documentos que não comprovam de forma segura a necessidade do benefício - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido
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