Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -
Inocorrência - Fixação de parâmetros de cálculos e questões de mérito que já haviam sido apreciadas em decisão interlocutória anterior. Prefacial afastada. ... ()
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