Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Ilegitimidade passiva da Imobiliária - Questão decidida na decisão saneadora - Preclusão - Hipótese, ademais, em que a parte recebeu parte do valor pago como sinal, cuja restituição se pretende - Comissão de Corretagem - Devolução - Cabimento - Falta de indicação precisa de que tal verba seria descontada do sinal e direcionada para esta finalidade - Ausência de transparência contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)