Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO -

Pretensão do Autor à repetição de indébito dado o reconhecimento ao direito de isenção de Imposto de Renda por sofrer de paralisia irreversível e incapacitante - Possibilidade - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Efetiva comprovação do estado de saúde do Autor - Repetição do indébito no prazo prescricional quinquenal - Correção monetária e juros de mora em repetição de indébito tributário - Atualização do débito pelo IPCA-E a partir da data do pagamento e incidência de juros de mora pela SELIC a contar do trânsito em julgado, vedando-se a cumulação de índices - Temas 810/STF e 905/STJ - Súmulas 162, 188 e 562, do C. STJ - Art. 167, parágrafo único, do CTN - Sentença de improcedência reformada - Apelação provida... (Continua)