Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Prova pericial que atestou que as contratações são oriundas de fraude, devendo ser declarados nulos os contratos, com inexigibilidade dos débitos e restituição dos valores debitados. Danos morais configurados. Indenização que deve ser reduzida para R$5.000,00. Termo inicial dos juros de mora corretamente estabelecido. Recurso parcialmente provido... ()
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