Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Jurisprudência do STJ no sentido de que "a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao CDC (Súmula 297/STJ). Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Inexistência de prova da abusividade dos juros remuneratórios - Recurso negado.