Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de realização de prova pericial, diante da juntada do relatório da Junta Médica. Autor portador de «Lombociatalgia, com necessidade de realização de cirurgia e fornecimento de materiais. Provas nos autos que eram suficientes ao deslinde da ação. Validade e aplicação da Súmula 102 do E. TJSP acerca da abusividade da negativa quando existente prescrição médica. Dano moral não caracterizado. Dúvidas quanto à interpretação do contrato e/ou mero descumprimento contratual não ensejam indenização a título de dano moral. APELAÇÃO DO AUTOR - Base de cálculo dos honorários de sucumbência modificada, diante do baixo valor líquido do proveito econômico obtido. Afastamento da condenação por danos morais. ... (Continua)