Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DA REEDUCANDA CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - SUPERVENIÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO
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