Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Disponibilização de vaga em escola especializada a portador de múltiplas deficiências e transtorno do espectro autista - Decisão agravada que deferiu o pedido de sequestro de verbas - Admissibilidade - Descumprimento injustificado da determinação judicial que se observa no caso concreto - Admissibilidade do bloqueio de verbas públicas, uma vez constatada a desídia do réu - Precedente - Recurso desprovido - Recurso não provido