Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de julgamento do recurso especial. Descabimento. Precedentes do STJ. Súmula 315/STJ. Súmula 316/STJ. Súmula 599/STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546, I. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29. RISTJ, art. 266.
«1. «São incabíveis os embargos de divergência que se insurgem contra questão processual surgida quando do julgamento do agravo regimental e que não tem qualquer relação com o mérito da controvérsia. (EREsp 470.509/ES, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, in DJ 23/5/2005). 2. «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. (Súmula 315/STJ). 3. Embargos de divergência não conhecidos.... ()
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