Jurisprudência Selecionada
1 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. Súmula 333/TST. CLT, art. 62. Constitucionalidade.
«No que se refere à tese de inconstitucionalidade do CLT, art. 62, esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que tal dispositivo de lei foi recepcionado pela Constituição Federal. Óbice da Súmula 333/TST. Não conhecido.... ()
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