Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA, POSTULADA PARA QUE O RÉU REALIZE O REFATURAMENTO DE UMA ÚNICA CONTA, CUJO VALOR DIVERGE DAS ÚLTIMAS 12 CONTAS ANTERIORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL.

tutela de urgência, prevista no CPC/2015, art. 300, estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. ... (Continua)