Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Tributário. Uniformização de jurisprudência. Proposição de enunciados para inclusão na súmula da jurisprudência predominante deste tribunal. Enunciados encaminhados pelo cedes. Matéria de direito tributário. Sentença proferida em bloco. Lei 6.830/1980. CPC/1973, art. 476.
«2 – ENUNCIADO: «Não há nulidade nas sentenças extintivas de execução fiscal, prolatadas em bloco e lançadas no sistema, fundadas em pagamento do débito ou no cancelamento da certidão de dívida ativa.. ... ()
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