Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 515, § 1º.
«Nulidade da sentença, que se rejeita. Isso porque o efeito devolutivo da apelação é integral, abrangendo não só as questões resolvidas, como também as que deveriam tê-lo sido (CPC, art. 515, § 1º). ... ()
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