Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Lesão corporal grave. Sentença absolutória. Recurso ministerial postulando a condenação do réu, nos termos da denúncia. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação. Confissão do acusado, palavras da vítima e depoimentos dos policiais militares que comprovam a prática delitiva. Legítima defesa não caracterizada. Regime inicial aberto. Não cabimento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso ministerial provido.