Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação de danos. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados, mas não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva do autor. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autor privado de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pelo autor, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.000,00 a cargo da ré. Recurso parcialmente provido.... (Continua)