Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Servidor público estadual - Legitimidade passiva - Gratificação de representação e gratificação pró-labore - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Admissibilidade - Tema 163/STF - Exclusão determinada pela LCE 1.012/07 - Revogação do art. 133 da Constituição do Estado - Sentença de procedência - Juros de mora e atualização monetária - Recurso provido em parte
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