Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Preliminar alegando nulidade decorrente da ausência de oitiva judicial. Inviabilidade. Exigência alusiva aos casos de regressão de regime, não abarcando a presente situação. Rejeitada. No mérito, pleito almejando a absolvição. Impossibilidade. Sentenciado identificado como um dos sessenta e cinco detentos que permaneceram na gaiola do pavilhão habitacional, descumprindo ordens dos servidores para retorno à cela. Ausência de punição coletiva. Agravante devidamente individualizado como um dos detentos responsáveis pelos atos de indisciplina em questão, ainda que não tenha havido a atribuição de frases ou condutas específicas praticadas, pois o mero ato de descumprir ordens expressas para o retorno à cela, permanecendo na gaiola, já configura falta grave. Decisão mantida. Agravo improvido