Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade - Recebimento durante a licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Lei Complementar Estadual 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade - Recebimento durante a licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Lei Complementar Estadual 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Vedação do seu pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento -   PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 que versa sobre matéria diversa - Precedentes do Colégio Recursal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.