Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais (Ensino Fundamental I). Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência, com apelo somente do corréu, genitor da aluna matriculada na Instituição de ensino. Irresignação que prospera. Contrato firmado exclusivamente pela genitora da filha menor. Conquanto os pais sejam responsáveis pela educação dos filhos menores, no caso dos autos, os genitores da aluna nunca foram casados e o corréu/apelante paga pensão alimentícia administrada pela mãe da menor. Ilegitimidade passiva ad causam do genitor da estudante que não integrou o contrato. Preliminar acolhida. Sentença de extinção parcial do processo, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI - CPC. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)