Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para averiguar a existência de créditos oriundos de nota fiscal paulista - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição dos ofícios bem como do bloqueio de ativos em nome do devedor, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Cumprimento de sentença que foi distribuído em 2020 e, até o momento, não foi possível a satisfação do débito - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)