Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE - COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR E/OU ADAPTADOR DE TOMADA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADAMENTE DO ACESSÓRIO COMPATÍVEL COM O APARELHO - CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - PRÁTICA ABUSIVA - art. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID