Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de revisão de faturas cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de irregularidade no hidrômetro. Degrau de consumo demonstrado. Elevado aumento do consumo após a instalação do hidrômetro, cuja idoneidade da medição é questionada. Retorno aos patamares anteriores após a troca do citado hidrômetro. Devida a revisão das faturas do período em que houve elevação do consumo, nos termos constantes da r. sentença recorrida. Autor que alega que houve interrupção do serviço por dois dias para a troca do hidrômetro. Ausência de comprovação. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º não tem aplicação automática, não havendo como se exigir da concessionária a prova de fato negativo, qual seja, de que não interrompeu o serviço. Danos materiais não comprovados. Inocorrência de corte do serviço ou negativação do nome do autor. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido