Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETRAN/SP - IPVA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL -
Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo Juízo do «1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Demandas de Trânsito/DETRAN - Jefaz da Capital - Competência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - Inteligência da Resolução 896/23 do C. Órgão Especial do TJSP - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo... ()
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