Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Roubo majorado - Recurso ministerial disputando o recrudescimento do regime fixado - Recurso defensivo postulando a mitigação das penas - Penas fixadas com critério - Impossibilidade de aplicação de circunstâncias atenuantes e causas de aumento na primeira fase da dosimetria - Regime semiaberto que se ajusta à hipótese - Réus primários - Recursos desprovidos.
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