Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE PENA -
Extinção da punibilidade - Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Recurso ministerial provido... ()
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