Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que determinou a apresentação de certidões de hipossuficiência de todos os herdeiros, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Insurgência. Cabimento. Em arrolamento e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Patrimônio que é pouco expressivo e com pouca liquidez. Monte partível condizente com o alegado estado jurídico de pobreza. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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