Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra de venda de bem imóvel.

Contrato firmado entre as partes, onde o autor expressamente concordou com os termos estipulados, inclusive com o índice de reajuste pelo IGP-M. Ausência de abusividade. IGP-M amplamente utilizado no mercado imobiliário. Inexistência de provas de abusividade por parte da ré no reajuste das parcelas, cujo índice consta no contrato e teve a concordância do adquirente. Sentença mantida. Recurso não provido