Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que pretende a declaração de inconstitucionalidade das expressões «possuir altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) se homem e 1,60m (um metro e sessenta centímetros) se mulher e «idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos constantes do art. 4º, §3º, IV e V, da Lei Complementar 268, de 10 de setembro de 2021, do Município de São Sebastião. Violação aos arts. 111 e 115, XXVII, da Constituição Paulista. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Ação parcialmente procedente, com modulação dos efeitos da decisão