Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Colisão entre motocicleta e camioneta durante manobra de conversão realizada pela última interceptando a passagem da primeira que vinha pela mesma pista, em sentido contrário - Culpa exclusiva do condutor da camioneta pelo acidente suficientemente demonstrada - Empresa proprietária do veículo que responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, conforme jurisprudência consolidada no STJ - Laudo pericial médico conclusivo de que o autor é portador de incapacidade laboral permanente e cicatrizes abdominais importantes - Indenização reparatória de dano moral arbitrada em R$ 100.000,00 que não comporta redução - Possibilidade da cumulação de indenizações dos danos moral e estético, conforme Súmula 387/STJ - Indenização de dano estético fixada em R$ 15.000,00 - Constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação determinada em conformidade com o CPC, art. 475-Q- Quantia recebida a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT que deve ser abatida do montante da condenação, nos termos da Súmula 246/STJ, o que deverá ser apurado em oportuna liquidação - Apelação e recurso adesivo parcialmente providos... (Continua)