Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALOR - DANOS MORAIS -

Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Aquisição de produto («tablet) em endereço eletrônico da Requerida (no valor de R$ 123,41) - Efetuado o pagamento do preço - Ausente a entrega do produto - Cabível a restituição (simples) do valor pago - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição (simples) do valor de R$ 123,41, e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 - Dano moral caracterizado - Cabível a fixação dos honorários do patrono da Autora em 20% do valor da condenação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e para fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em 20% do valor da condenaçã... (Continua)