Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito de dispensa do exame criminológico. Impossibilidade. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ordem denegada
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