Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - associação sem fins lucrativos - beneficio da justiça gratuita indeferido - medida correta - Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos, tais como associações, entidades filantrópicas e sindicatos - aplicação da Súmula 481/STJ - decisão mantida - Recurso não provido