Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 118.8982.1081.3678

1 - TJSP Ação revisional de contrato. Contratos bancários. Hipótese em que o banco não trouxe os contratos firmados entre as partes. Inviabilidade de análise da regularidade dos contratos. Cerceamento. Sentença anulada. Recurso da parte autora parcialmente provido, prejudicado o recurso do banco-requerido

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