Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de rescisão de contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Consórcio de cotas (imóvel) - Improcedência.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - As provas documentais produzidas eram suficientes para o deslinde do feito, autorizando o julgamento antecipado do mérito - Preliminar rejeitada. Consórcio de cotas (imóvel) - Alegada promessa de venda de cota contemplada - Inocorrência - Conjunto probatório demonstrou a inexistência de vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico - Contrato de participação em grupo é claro em dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Ciência inequívoca do autor de que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio e lance, inexistindo promessa ou contemplação imediata - Vício de consentimento não evidenciado e, por consequência, não há direito à devolução imediata dos valores e danos materiais e morais. Recurso negado. Recurso negado.