Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto tentado. Recurso ministerial visando a fixação do regime inicial fechado. Recurso defensivo que busca, em preliminar, a nulidade pela falta de reconhecimento pessoal. No mérito, visa a absolvição por insuficiência probatória e, de forma subsidiária, requer a redução da reprimenda imposta. Acolhimento apenas do recurso ministerial. Apesar do alardeado pela combativa defesa, não há qualquer dúvida na identificação do réu, que foi preso em flagrante e conduzido ao distrito policial de imediato. Apesar de negar a conduta que lhe foi imputada, admitiu que entrou no estabelecimento comercial com a intenção de furtar mercadorias. Condenação mantida. Dosimetria da pena que comporta reparo tão somente para estabelecimento do regime inicial fechado. Indivíduo portador de maus antecedentes (inclusive por delitos patrimoniais) e reincidente, de modo que o regime inicial semiaberto imposto na r. sentença não se mostra proporcional ao caso concreto. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso defensivo e dado provimento ao recurso ministerial.