Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -

Supressão de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária - Sentença absolutória - Recurso ministerial buscando a condenação nos exatos termos da denúncia - Descabimento - Fundada dúvida acerca do elemento subjetivo da conduta - Negativa dos recorridos que não foi suficientemente infirmada pela prova acusatória - Dúvidas instransponíveis, que militam em favor dos acusados - Absolvição mantida - Recurso desprovido.... (Continua)