Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Decisão condenatória em conformidade com o disposto no CPP, art. 381, e motivada a teor das provas recolhidas aos autos - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Desclassificação - Descabimento - Pena adequadamente motivada e dosada para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido